Governo quer pôr as câmaras a puxar pela economia (Público)
Governo quer pôr as câmaras a puxar pela economia
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«Os autarcas que por estes dias tomam posse têm à sua espera um novo caderno de encargos. Esgotado o tempo e o dinheiro para o betão, o Governo pede-lhes que apostem na economia. Estará a caminho uma geração do Poder Local 2.0?
Castro Almeida, ex-presidente da Câmara de São João da Madeira e secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, tem uma visão sobre o futuro do poder local. Ele acredita que daqui a oito ou 12 anos a avaliação dos autarcas já não será feita pelo volume de obra, como até agora. Nessa altura, vislumbra, há-de falar-se mais "de patentes do que em licenças" e os autarcas valerão "pelos resultados da taxa de desemprego ou do PIB per capita [o rendimento médio por pessoa] dos seus concelhos". Sob o tecto do mesmo ministério, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, está empenhado em que isso aconteça. O Governo, avisa, vai "criar incentivos para que os autarcas sintam que a sua principal missão é serem agentes de desenvolvimento local". O objectivo é "que olhem para os recursos e as necessidades, que criem condições para a instalação de mais empresas e mais emprego", diz o secretário de Estado.
Os presidentes que por estes dias tomam posse para um novo ciclo do Poder Local sabem que a festa das inaugurações tinha esmorecido no último mandato e que agora acabou de vez. "Hoje há muitos concelhos onde não falta nada. Só falta uma coisa: faltam pessoas. Este é um paradigma que temos de mudar", diz Almeida Henriques, o novo presidente da Câmara de Viseu eleito pelo PSD. As autarquias, que cumpriram o ciclo de infra-estruturação básica, têm de reinventar a sua missão.
Para o conseguir, vão ter de contornar as suas dificuldades financeiras. Se bem que entre final de 2012 e Julho deste ano, as autarquias tenham conseguido reduzir a sua dúvida global de 8065 milhões de euros para 6763 milhões (um desempenho muito melhor do que o do Estado Central), as suas contas estão longe de estar equilibradas. Há 110 câmaras sob a alçada do PAEL, um fundo de resgate do Governo a autarquias insolventes ou a caminho do incumprimento. E há custos de manutenção da obra feita que dificultam o seu saneamento financeiro - os relatos de piscinas e pavilhões fechados aumentam.
O Governo não vai criar bolsas de ar para a crise. Pelo contrário insiste no caminho da "gestão financeira moderna e eficiente", nas palavras de António Leitão Amaro. Depois da Lei dos Compromissos, que limita os gastos à disponibilidade de receita já cobrada - e não a receita esperada, como até agora -, o Governo aprovou nova legislação que limita a previsão das receitas imobiliárias à média dos três últimos anos.
No actual quadro, a aposta na economia une Governo e autarcas. "Há 20 anos os autarcas foram induzidos a fazer Planos Directores Municipais para gerir o território; os autarcas do futuro têm de se preocupar em fazer planos de desenvolvimento económico e social. Têm de saber como potenciar o seu tecido produtivo", diz Castro Almeida. Almeida Henriques subscreve: "O desenvolvimento económico não pode ser um problema apenas do poder central; as autarquias têm de se empenhar neste desafio". José Luís Carneiro, presidente de Baião e líder da Federação Distrital do Porto do PS, concorda, mas reclama "novas competências para que as autarquias possam valorizar os recursos locais". No seu entendimento, que o Governo não partilha, as autarquias, principalmente nas zonas menos desenvolvidas, deveriam poder funcionar "como alavanca, como locomotivas da iniciativa privada". A sua ideia contempla, por exemplo, a actuação autárquica nas fases iniciais da prospecção e desenvolvimento dos recursos minerais ou a agricultura; depois, os negócios seriam concessionados.
Esse esforço terá de ser feito sem acesso directo aos fundos do próximo quadro comunitário de apoio, que vigorará até 2021. Castro Almeida, o secretário de Estado que tutela o próximo ciclo de verbas europeias, insiste que a prioridade está nas empresas e na competitividade da economia, mas considera que esta "reorientação dos fundos estruturais não é preocupante para as autarquias". E explica: "O que está feito não precisa de voltar a ser feito. Não faz sentido que as câmaras continuem a fazer mais do mesmo", embora, reconhece, possa haver necessidade de fazer uma ou outra obra. Nos programas operacionais regionais que estão em fase de desenvolvimento haverá, porém, espaço para acções municipais de estímulo à economia. Incluindo os recursos humanos. "Pela primeira vez, nos programas regionais vai haver verbas do Fundo Social Europeu, que podem ser aplicadas na qualificação profissional e no emprego", diz o secretário de Estado.
Mas há desafios que, todos reconhecem, exigem uma escala supramunicipal. Casos do turismo ou da gestão florestal. Com a criação de regiões administrativas esquecida na Constituição, Miguel Relvas tentou dar um novo fôlego às comunidades intermunicipais, que criara em 2002 no Governo de Durão Barroso, concedendo-lhes um estatuto de autarquia, com uma comissão executiva eleita pelas assembleias municipais. Essa tentativa de criar um órgão capaz de articular as acções dos municípios em planos regionais acabaria por ser chumbada, em Maio, pelo Tribunal Constitucional. Em Setembro o Governo publicou nova legislação para suprir essa carência - prevê-se um secretariado executivo profissional e remunerado. "Não temos um edifício institucional com a robustez que tínhamos proposto inicialmente", reconhece Leitão Amaro. António Cândido Oliveira, director do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho, critica: "Em 1976 a Constituição acabou com os 18 distritos por considerar que não tinham escala; agora inventam vinte e tal comunidades. Não percebem que essas comunidades não têm escala para resolver problemas intermunicipais."
Ao mesmo tempo, o Governo tenta estimular as autarquias a apostar na economia através da nova Lei das Finanças Locais (promulgada em Agosto). Aí, os incentivos à cooperação entre câmaras terão direito a 0,3% das receitas dos impostos, correspondentes a 3% das receitas dos municípios. O Governo está ainda a trabalhar um "indicador sintético de desenvolvimento regional" que vai monitorizar e premiar os esforços das entidades intermunicipais.
O aumento da receita de IMI resultante das reavaliações dos imóveis, que ainda se fará sentir em 2014, vai em parte financiar um fundo de resgate de autarquias em dificuldade e servirá ainda para alimentar um fundo de investimento - uma iniciativa que tem merecido duras críticas por parte das autarquias com finanças mais saudáveis.
À margem de receitas e despesas, há quem acredite que as autarquias podem redobrar o seu papel na representação do Estado Central em todo o território. Com o fecho de um número crescente de serviços públicos na periferia, a criação de lojas municipais poderia suprir problemas, por exemplo, na área fiscal, diz José Luís Carneiro. Da mesma forma, aponta o autarca, as câmaras e as juntas de freguesia deviam ter novos papéis na gestão dos apoios da Segurança Social.
O Governo concorda. "Estamos a trabalhar em conjunto com Ministério nesse sentido. Queremos definir o que está ao nível das autarquias e o que está ao nível do Estado Central", diz Leitão Amaro. Depois do pacote de descentralização de José Sócrates na área da Educação, a Segurança Social promete ser a segunda vaga do processo»
